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11/09/2023 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de agosto de 2023

júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativo

Informamos que o PL 525/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 81/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 81/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Institui a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM”.
 

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 81/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020”, que “Institui a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM”.

O projeto em análise tem como objetivo estabelecer, e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM.

Segundo o autor, o projeto busca o desenvolvimento de ações junto aos profissionais, pacientes e população em geral, no sentido de divulgar os sinais e sintomas da doença para um melhor diagnóstico, as várias formas de tratamento para minimizar o sofrimento dos pacientes, bem como, reduzir o quadro de discriminação a que estão sujeitos.

O projeto possui sete artigos, o art. 1º institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 12 de maio; o art. 2º institui a promoção de atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida da Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica e sua inserção na sociedade; o art.3º sugere que a Secretaria de Estado de Saúde organize debates, palestras, seminários sobre o tema, com ações educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida das pessoas acometidas com a doença; o art. 4º trata da promoção do acesso adequado a oportunidades de trabalho para os pacientes; o art. 5º autoriza parcerias para o cumprimento da lei; o art. 6º trata da divulgação das informações sobre a semana em toda a rede pública de saúde do Distrito Federal; e o art. 7º, por fim, trata da da vigência da norma a partir da data de publicação. 

A proposição tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a política de integração social dos segmentos desfavorecidos. (art.65,j RICLDF). 

O trabalho dessa Comissão é muito importante para a garantia dos direitos fundamentais, e portanto é indispensável para o bom funcionamento desta Casa.

O projeto em questão “Institui a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM, e como trata da integração social de segmento menos favorecido,  insere-se  no âmbito das competências regimentais desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

Estima-se que se no Brasil, tenha um número equivalente à dos Estados Unidos de pessoas com a Síndrome de Fadiga Crônica, apesar de ainda não haver um estudo epidemiológico aprofundado. O indicativo é que estes pacientes estejam mal diagnosticados, sendo preciso investir em educação médica e desenvolvimento de protocolos de diagnóstico. 

A Síndrome da Fadiga Crônica (SFC), categoria nosológica em voga desde 1980 e presente na CID-10 (G 93.3), tem sido comparada ao quadro novecentista da neurastenia, devido à semelhança com as manifestações sintomáticas, como fadiga, sintomas gástricos, genitourinários e neuropsicológicos.

Pelo menos 25% dos pacientes encontram-se acamados, ou não saem de casa, e até 75% tem dificuldade para ir ao trabalho ou à escola. Os sintomas podem persistir por anos, e a maioria dos pacientes nunca retorna ao estado de saúde anterior à doença.
No Distrito Federal a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM foi instituída pela Lei Nº 6.921, de 28 de julho de 2021.

Dessa forma, o presente projeto de lei é um complemento da política instituída estabelecendo a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica para o desenvolvimento de ações junto aos profissionais, pacientes e população em geral, no sentido de divulgar os sinais e sintomas da doença para um melhor diagnóstico, as várias formas de tratamento para minimizar o sofrimento dos pacientes, bem como, reduzir o quadro de discriminação a que estão sujeitos.

Por fim, diante todo o exposto, observa-se que o projeto fortalece a promoção de diversos direitos fundamentais aos pacientes que sofrem com a Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SF /EM e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 81/2023. 
 

Sala das Comissões, em agosto de 2023.

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 8ª Reunião Ordinária em 23/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 25 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas

na 8ª Reunião Ordinária em 23/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Dê-se as seguintes redações à ementa e ao artigo 1° do Projeto de Lei em epígrafe:

Ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto, Distrito Federal, e dá outras providências.”

….

“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão do serviço público, precedida da execução de obra pública para reformar, ampliar, gerir, operar e explorar a Rodoviária do Plano Piloto, Distrito Federal, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço e da obra, por prazo determinado.”

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda Modificativa tem como objetivo remover a Galeria dos Estados do âmbito da proposição em questão, que busca autorizar a concessão da gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada.

Essa supressão se baseia na incompatibilidade entre os propósitos da iniciativa do Poder Executivo e a inclusão da Galeria dos Estados no projeto de concessão. Essa conclusão é resultado da análise da exposição de motivos apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, que esclarece detalhadamente as razões que fundamentam essa iniciativa:

1. Adequação da Demanda Operacional da Rodoviária: A Rodoviária do Plano Piloto é o principal terminal integrador do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, porém sua capacidade e estrutura não condizem com a demanda. "É imprescindível que o espaço físico do terminal e sua capacidade sejam congruentes com a necessidade operacional do transporte coletivo."
2. Sobreposição de Competências e Responsabilidades: A administração da Rodoviária do Plano Piloto envolve diversas entidades públicas, o que gera confusão e dificuldades na gestão. "Essa diversidade de autoridades públicas, aliado aos usos privados também existentes no terminal, gera uma sobreposição de competências e atos normativos."
3. Precariedade da situação estrutural: Segundo o documento, o viaduto situado sobre a Rodoviária apresenta problemas contínuos, os quais não estão sendo enfrentados adequadamente pelo Poder Público, em razão da falta de recursos e coordenação eficiente para a manutenção. "A estrutura de 60 anos do viaduto que compõe a plataforma superior da Rodoviária é objeto contínuo de preocupação do Poder Público e da Sociedade Civil."
4. Relação entre concessão e eficiência: A concessão permitiria uma gestão mais eficiente para operação, manutenção e obras na Rodoviária, garantindo segurança e estabilidade da estrutura para os usuários do transporte público. "Uma prestação de serviço adequada."
5. Investimento de Capital Privado: A concessão permitiria a injeção de capital privado para a realização das obras de recuperação estrutural, modernização e requalificação, que de outra forma poderiam enfrentar limitações de financiamento público. "A concessão do projeto permite aportar ao projeto capital privado na totalidade das obras e serviços previstos."
6. Geração de Receitas para o Governo: A concessão traria benefícios financeiros para o governo, através da exploração de áreas locáveis, estacionamentos e outras receitas alternativas, além da outorga anual da concessionária. "Pelas receitas alternativas que puderem ser arrecadadas, e deverá pagar ao Poder Concedente uma outorga anual."
7. Contribuição para o Cumprimento dos Deveres do Governo: A concessão é vista como uma forma de o governo cumprir suas obrigações constitucionais, legais e sociais, melhorando a infraestrutura e a prestação de serviços de transporte na região. "Colaborando para que o Governo do Distrito Federal cumpra seus deveres constitucionais, legais e sociais de melhoria da infraestrutura e prestação de serviço de transporte.
8. Finalidade da Concessão: O texto conclui que a concessão se destina a colaborar "para que o Governo do Distrito Federal cumpra seus deveres constitucionais, legais e sociais de melhoria da infraestrutura e prestação de serviço de transporte."

Observa-se, portanto, que os argumentos relacionados destacam os benefícios de eficiência e economia decorrentes da concessão da Rodoviária à iniciativa privada. Isso é compreensível, dado que o projeto foi concebido e elaborado para abordar as demandas de um terminal rodoviário. A Galeria dos Estados, por sua vez, enquanto um centro comercial, possui natureza, dinâmica e propósito diferentes. Consequentemente, os desafios associados a ela requerem uma estratégia própria.

Essa estratégia, acreditamos, deve envolver os comerciantes locais, à comunidade organizada de Brasília e, sobretudo, depende de investimento público. Investimento esse já realizado durante o atual mandato do Governador Ibaneis Rocha, que investiu, em 2020, R$ 5 milhões para a revitalização do espaço. Como resultado desse esforço, a área foi completamente revitalizada, tornando-se um local mais limpo, seguro e acessível à população.

Problemas ainda perduram, mas não se revestem do caráter estrutural e crônico como os revelados na Rodoviária do Plano Piloto. Por isso, a atuação direta do GDF, com a já mencionada colaboração da sociedade civil, é a abordagem adequada e eficaz para tornar a galeria mais atraente, confortável e segura para quem circula pelos setores bancário, comercial e de autarquias do Plano Piloto de Brasília.

Também é importante destacar o cuidado que nos cabe em relação a preservação da Galeria dos Estados como patrimônio histórico e cultural de Brasília. A galeria faz parte do conjunto arquitetônico projetado por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, tombado como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco. A gestão privada do centro comercial poderia implicar em alterações urbanísticas, arquitetônicas e paisagísticas que poderiam descaracterizar o espaço original. 

Outro aspecto a ser considerado é o impacto social da concessão da Galeria dos Estados à iniciativa privada. Atualmente, a galeria abriga cerca de 200 lojas de diversos segmentos, que geram emprego e renda para muitas famílias que dependem dessa atividade econômica. Essas pessoas precisam ser consideradas pelo governo, que deve garantir a sua permanência e o seu direito de uso do espaço público. Caso contrário, a concessão poderia resultar em despejo, desemprego e perda de renda para esses trabalhadores, agravando a situação de vulnerabilidade social em que se encontram.

Por fim, destacamos que a concessão dos espaços públicos à iniciativa privada requer um debate amplo e democrático, envolvendo os diversos atores sociais afetados pela questão. Deve-se avaliar os prós e contras de cada caso, considerando as especificidades e as demandas de cada espaço. Além disso, deve garantir que os direitos dos usuários e dos comerciantes sejam respeitados e que o patrimônio histórico e cultural seja preservado. 

No caso da Galeria dos Estados, não parece que esses requisitos estejam sendo plenamente atendidos, o que nos leva a solicitar a aprovação da presente Emenda Substitutiva, a qual exclui esse importante espaço comercial do projeto de concessão atualmente em análise nesta Casa de Leis.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em...........................

Deputado Rogério Morro da Cruz 

Autor

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Dê-se a seguinte redação ao artigo 4° do projeto de lei em epígrafe, e renumerem-se os demais:

“Art. 4º Os critérios para o arbitramento das cobranças inerentes às áreas ocupadas pelos atuais permissionários do espaço público devem ser estabelecidos no Edital de Concessão, observados os seguintes requisitos:

I – determinação da taxa de ocupação com base no preço público praticado no ano anterior pelo Poder Concedente;

II – estipulação das taxas de rateio e condomínio com base em valores apurados em laudo pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP);

III – vedação da cobrança de joia, caução ou outras taxas para a consolidação da permanência dos atuais ocupantes.”

 JUSTIFICATIVA

A Rodoviária do Plano Piloto é o maior terminal rodoviário da América Latina, recebendo cerca de 700 mil pessoas por dia. Além de ser um importante ponto de transporte público, a rodoviária também abriga um grande número de lojas e serviços que atendem à população. No entanto, o espaço enfrenta problemas de infraestrutura, segurança e limpeza, que comprometem a qualidade do serviço prestado aos usuários e aos comerciantes.

Em razão desse cenário, o Governo do Distrito Federal pretende conceder a Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada, visando trazer mais investimentos e modernização para o local, além de gerar economia para os cofres públicos. No entanto, essa medida repercute em alterações nas condições de ocupação das áreas comerciais pelos atuais permissionários, que podem ser prejudicados com o aumento das cobranças ou com a perda do direito de uso do espaço público.

Por isso, a presente Emenda Modificativa objetiva estabelecer critérios para o arbitramento das cobranças inerentes às áreas ocupadas pelos atuais permissionários do espaço público que exercem atividade comercial na Rodoviária do Plano Piloto. Para tanto, prevê que esses termos sejam estabelecidos no Edital de Concessão, observados os seguintes requisitos, a qual elencamos abaixo, acompanhadas das suas respectivas razões de mérito:

I – Determinação da taxa de ocupação com base no preço público praticado no ano anterior pelo Poder Concedente:

Esse requisito visa garantir que a taxa de ocupação seja justa e proporcional ao preço público praticado pelo Poder Concedente no ano anterior, evitando aumentos abusivos ou arbitrários por parte do concessionário. Busca, assim, preservar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem orientar a atuação da administração pública e dos particulares que exploram serviços públicos.

II – Estipulação das taxas de rateio e condomínio com base em valores apurados em laudo pela Companhia Imobiliária de Brasília. 

A disposição determina que as taxas de rateio e condomínio sejam baseadas em valores apurados em laudo pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), empresa pública responsável pela gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal e com expertise para a fixação desses valores. Pretendemos, com isso, preservar os princípios da legalidade e da competência, que devem nortear a definição das tarifas e das contraprestações dos serviços públicos.

III – Vedação da cobrança de joia, caução ou outras taxas para a consolidação da permanência dos atuais ocupantes. 

Essa condição objetiva assegurar que não haja cobrança de joia, caução ou quaisquer outras taxas para a consolidação da permanência dos atuais ocupantes, que já possuem uma relação jurídica estabelecida com o Poder Público. Fundamenta-se no princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, que devem preservar os direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos permissionários.

Pelo que se observa, esses critérios têm o objetivo de proporcionar segurança jurídica e justiça tributária aos comerciantes que há anos ou décadas atuam na rodoviária, contribuindo para a geração de emprego e renda em muitas famílias. Além disso, buscam evitar a aplicação de preços abusivos ou discriminatórios aos usuários da rodoviária, os quais dependem dos serviços disponíveis no local. 

Adicionalmente, é de extrema importância enfatizar que o Poder Público, ao implementar suas políticas, deve considerar minuciosamente suas possíveis implicações para os grupos sociais mais vulneráveis. O tratamento inadequado da situação dos permissionários da rodoviária pode agravar substancialmente o problema social e econômico em nossas cidades, potencialmente acarretando despejos, aumento do desemprego e redução de renda para esses trabalhadores, especialmente em um contexto já desfavorável, conforme evidenciado pelas estatísticas oficiais.

Dados pertinentes ao desemprego, subemprego e salários no Distrito Federal, obtidos de fontes como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal, destacam uma situação ainda frágil no tocante à ocupação laboral e à geração de renda, mesmo diante da recuperação recente.

Conforme dados do IBGE, no segundo trimestre deste ano, a taxa de desemprego no Distrito Federal atingiu 8,7%, ultrapassando a média nacional de 8%. Além disso, se direcionarmos nossa atenção à problemática social sob a perspectiva do trabalho precário, torna-se fundamental ressaltar a taxa de informalidade no mercado de trabalho do DF, a qual alcançou 33,8% de toda a mão de obra durante o segundo semestre de 2022.

Ao refletir sobre essas considerações, é possível reconhecer a importância de abordar a questão dos permissionários da rodoviária de maneira sensível e proativa, a fim de mitigar potenciais impactos adversos sobre esses trabalhadores e a população em geral.

Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa torna-se fundamental para garantir os direitos dos permissionários e dos usuários da rodoviária, bem como para preservar o interesse público na gestão desse importante espaço. Ao aprovar essa medida, esta Casa Legislativa contribuirá para evitar prejuízos sociais e econômicos tanto para os comerciantes quanto para a população usuária da Rodoviária do Plano Piloto.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em.......................

Deputado Rogério Morro da Cruz 

Autor

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

 Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado.

    Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado: 

TULIO MARCIO CUNHA CRUZ ARANTES

MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO

JOSÉ LINEU DE FREITAS

JAIRO PEREIRA SALLES

JOSÉ OSCAR SILVA

BRUNO DE ANDRADE SILVA

EDUARDO PISANI CIDADE

ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

FABRICIO REIS FONSECA

THIAGO ANDRIGO VESELY

FABÍOLA LUCIANA TEIXEIRA ORLANDO

JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO

MICHELLE ELNOUR

ALEXSANDRO DANTAS MAIA

SÓSTENES CARNEIRO MARCHEZINE

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

PHELLIP ALEXANDER ALCÂNTARA PONCE

ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA

THARLEN JOSÉ NOLASCO DO NASCIMENTO

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

GERSON WILDER DE SOUSA MELO

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

NATALIE ALVES LIMA

TALES DE ASSIS NOGUEIRA

GRACIETE SARAIVA LIMA

JUSTIFICAÇÃO

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 133, o Advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A envergadura constitucional para essa profissão representa sua importância para a sociedade, além de o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906/1994) ter estabelecido seus direitos, deveres e o Código de Ética.

Diante disso, esta moção visa a congratular os Advogados supracitados, a fim de comemorar, neste mês de agosto, a profissão, mais especificamente devido ao dia 11 de a

gosto, data em que se rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.

Os juristas formados por esses primeiros cursos de Direito foram incumbidos da importante tarefa de pensar o Estado brasileiro e as leis que o regeriam. Até hoje, os juristas possuem um papel de destaque no Estado brasileiro. 

Ademais, considerado por nossa Carta Maior e pelo ordenamento jurídico um dos principais pilares da justiça, e indispensável à sua administração, o exercício da advocacia é extremamente importante, pois são os advogados que protegem os interesses e garantem que os direitos especificados pela legislação sejam atribuídos a seus clientes.

Mesmo neste ano de 2023, devemos relembrar que o exercício da advocacia é uma das atividades mais antigas na evolução histórica mundial. O termo “honorários” como sinônimo de remuneração surgiu na Itália, tendo em vista que advogados e advogadas recebiam honrarias pela sua atuação, ao invés de um salário. Já o título de Doutor (a) foi concedido por Dom Pedro I, em 1827.

Em respeito a notória autoridade da advocacia, o artigo 6º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, assegurando, inclusive, que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Portanto, ao exercer sua função profissional, Advogados e Advogadas viabilizam a manutenção e a harmonia do Estado Democrático de Direito e da sociedade e merecem a máxima valorização, reconhecimento e respeito.

Nesse contexto, o profissional da advocacia é a “peça” fundamental para que a defesa dos interesses das partes em juízo seja devidamente assegurada, é ele quem através de sua defesa, sua contestação, sua reconvenção, com interposição de recursos dá voz àqueles que buscam seus direitos diante da justiça

Por fim, ressalte-se que não é só na esfera privada que o Advogado é importante: ele exerce papel fundamental na formação da sociedade quando busca a preservação do direito à liberdade de expressão, do direito à propriedade; liberdade na forma de construção das relações familiares, no modo de atuação do mercado econômico e até mesmo na atuação do Estado.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei 7.006, de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

            Art. 1º ......

            ......

       § 5º A Primeira Infância terá prioridade no atendimento público, em razão da necessidade de proteção, cuidado e educação da criança, bem como da relevância dos primeiros anos de vida na formação da pessoa, e das interações sociais.

       § 6º A família, a comunidade, a sociedade e o Estado são corresponsáveis pela proteção integral e pela oferta de meios que assegurem a promoção e a participação da criança desde a Primeira Infância, devendo observar como critério, no planejamento e nas ações, o seu interesse superior.

             Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A competência distrital para legislar sobre temas de interesse social se ampara no art. 32, §1º, combinado com o art. 30, I, da Constituição Federal, e o mérito da proposição se alinha a todas às disposições afins no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

A proposição de acréscimo do §5º se justifica pelo aprimoramento operacional dos aparelhos estatais para que priorize seus atendimentos voltados à Primeira Infância.

O acréscimo do §6º na Política Distrital pela Primeira Infância alinha o ordenamento distrital com o Marco Legal da Primeira Infância, que assim dispõe:

Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, nos termos do caput e do § 7º do art. 227 , combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição Federal , entre outras formas:

I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;

II - integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;

III - executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;

IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado;

V - criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;

VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.

Por último, a proposição não possui repercussão orçamentária ou financeira na execução das políticas públicas da lei que altera. Nesse aspecto, aprimora a eficiência dos recursos públicos já empregados na medida em que organiza prioridades operacionais para o atendimento público e enuncia a solidariedade entre família, Estado e sociedade na consecução dos resultados almejados pela lei.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva